LUIZ HENRIQUE NUNES DA SILVA
DisqualifiedBrazil. Named in 5 sanctions listings.
Sanctions and listings5
- Effective
- 20 Jul 2022
- Ended
- 20 Jul 2027
TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector
Tribunal de Contas da UniãoBrazil List of Individuals Disqualified from Public ServiceBrazil
Process Number: 006.263/2019-4, acording to the deliberation number: AC-000708/2022-PL
- Effective
- 29 Aug 2025
- Ended
- 29 Aug 2030
TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector
Tribunal de Contas da UniãoBrazil List of Individuals Disqualified from Public ServiceBrazil
Process Number: 003.904/2022-9, acording to the deliberation number: AC-000887/2025-PL
- Effective
- 9 Feb 2022
- Ended
- 9 Feb 2030
TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector
Tribunal de Contas da UniãoBrazil List of Individuals Disqualified from Public ServiceBrazil
Process Number: 040.746/2019-4, acording to the deliberation number: AC-002924/2021-PL
Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
General Control Office of the UnionBrazil National Register of Disreputable and Suspended CompaniesBrazil
LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.
Programme BR-CEISportaldatransparencia.gov.br
- Effective
- 20 Sep 2022
- Ended
- 20 Sep 2027
TCU Disqualified individuals based on Article 60 of Law 8.443/92 that restricts individuals from holding certain influential and sensitive positions in the public sector
Tribunal de Contas da UniãoBrazil List of Individuals Disqualified from Public ServiceBrazil
Process Number: 006.365/2019-1, acording to the deliberation number: AC-001061/2021-PL
Identifiers1
| Identifier | Number |
|---|---|
| Tax number | 50469517700 |
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