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C M LIRA

Debarred entity

Brazil. Named in 3 sanctions listings.

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Sanctions and listings3

  • Effective
    4 Mar 2023
    Ended
    4 Mar 2027

    TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings

    Tribunal de Contas da UniãoBrazil List of Debarred BiddersBrazil

    Process Number: 021.160/2016-3, acording to the deliberation number: AC-002336/2020-PL

    contas.tcu.gov.br

  • Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies

    General Control Office of the UnionBrazil National Register of Disreputable and Suspended CompaniesBrazil

    LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

    LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.

    Programme BR-CEISportaldatransparencia.gov.br

  • Effective
    8 May 2025
    Ended
    8 May 2030

    TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings

    Tribunal de Contas da UniãoBrazil List of Debarred BiddersBrazil

    Process Number: 017.456/2016-9, acording to the deliberation number: AC-000440/2020-PL

    contas.tcu.gov.br

Identifiers1

IdentifierNumber
Tax number06145514000111

Other names1

Also known as1

COMERCIAL DE ALIMENTOS RURAL LTDA

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