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Company

BR Prime Comercial e Serviços Ltda.

Debarred entity

Brazil. Named in 2 sanctions listings.

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Sanctions and listings2

  • Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies

    General Control Office of the UnionBrazil National Register of Disreputable and Suspended CompaniesBrazil

    LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

    LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.

    Programme BR-CEISportaldatransparencia.gov.br

  • Effective
    2 Nov 2022
    Ended
    2 Nov 2027

    TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings

    Tribunal de Contas da UniãoBrazil List of Debarred BiddersBrazil

    Process Number: 007.362/2022-6, acording to the deliberation number: AC-002165/2022-PL

    contas.tcu.gov.br

Identifiers1

IdentifierNumber
Tax number19180210000137

Other names1

Also known as1

BR-PRIME-COMERCIAL E SERVICOS LTDA

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