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INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA - IMDC

Debarred entity

Brazil. Named in 2 sanctions listings.

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Sanctions and listings2

  • Effective
    16 Apr 2024
    Ended
    16 Apr 2029

    TCU Debarred entities based on Article 46 of Law 8.443/92 that restricts entities from participating in public biddings

    Tribunal de Contas da UniãoBrazil List of Debarred BiddersBrazil

    Process Number: 010.925/2015-5, acording to the deliberation number: AC-001897/2019-PL

    contas.tcu.gov.br

  • Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies

    General Control Office of the UnionBrazil National Register of Disreputable and Suspended CompaniesBrazil

    LEI 8443 - ART. 46 - VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE COMPROVADA À LICITAÇÃO, O TRIBUNAL DECLARARÁ A INIDONEIDADE DO LICITANTE FRAUDADOR PARA PARTICIPAR, POR ATÉ CINCO ANOS, DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

    LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.

    Programme BR-CEISportaldatransparencia.gov.br

Identifiers1

IdentifierNumber
Tax number21145289000107

Other names1

Also known as1

INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC.

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