PROMEDE - ENGENHARIA LTDA - EPP

LEI 17928 (GO) - ART. 81, II - ART. 81. A SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E O IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DEVERÃO SER GRADUADOS PELOS SEGUINTES PRAZOS:II - 12 (DOZE) MESES, NO CASO DE RETARDAMENTO IMOTIVADO DA EXECUÇÃO DE OBRA, DE SERVIÇO, DE SUAS PARCELAS OU DO FORNECIMENTO DE BENS;;LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

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