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DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS, APLICAÇÃO DE SANÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ART. 21, III - 21 - OS CONTRATADOS QUE DESCUMPRIREM TOTAL OU PARCIALMENTE OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E AOS LICITANTES QUE COMETAM ATOS VISANDO FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEGUNDO A NATUREZA, A GRAVIDADE DA FALTA E A RELEVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO ATINGIDO, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS; E;LEI 14133 - ART. 156,III - ART. 156. SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO

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