JFL CONSTRUTORA LTDA

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADM. PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM RAZÃO DE ILÍCITOS COMETIDOS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETAS - ART. 11, I, 'C' - ART. 11. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA A QUE SE REFERE A ALÍNEA 'C' DO INCISO I DO ART. 4º DESTE DECRETO IMPEDIRÁ O INFRATOR DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, E SERÁ APLICADA NAS SEGUINTES HIPÓTESES EXEMPLIFICATIVAS: I - POR PERÍODO ENTRE 6 (SEIS) MESES E 01 (UM) ANO, CASO O INFRATOR: (...) C) RECUSE-SE INJUSTIFICADAMENTE A CUMPRIR OS PRAZOS PREVISTOS NOS CONTRATOS OU NOS CASOS DE INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL, SEM EMBARGO DO PREVISTO NOS INCISOS I E II DO ART. 7º DESTE DECRETO

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