CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA E CONSTRUTORA LTDA

LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS

LEI 26851 (DF) - ART. 5º, IV - ART. 5º A SUSPENSÃO É A SANÇÃO QUE IMPEDE TEMPORARIAMENTE O FORNECEDOR DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, E, SE APLICADA EM DECORRÊNCIA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, AINDA SUSPENDE O REGISTRO CADASTRAL DA LICITANTE E/OU CONTRATADA NO CADASTRO DE FORNECEDORES DO DISTRITO FEDERAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 25.966, DE 23 DE JUNHO DE 2005, E NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF, DE ACORDO COM OS PRAZOS A SEGUIR:IV - POR ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES, QUANDO A LICITANTE:A) APRESENTAR DOCUMENTOS FRAUDULENTOS, ADULTERADOS OU FALSIFICADOS NAS LICITAÇÕES, OBJETIVANDO OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO;B) TENHA PRATICADO ATOS ILÍCITOS VISANDO A FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO;C) RECEBER QUALQUER DAS MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR E NÃO EFETUAR O PAGAMENTO.

Programme BR-CEISportaldatransparencia.gov.br