INTEGRAÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

DECRETO 5569 (SETE LAGOAS/MG) - ART. 7º, II - ART. 7º O INFRATOR QUE, INJUSTIFICADAMENTE, DESCUMPRIR A LEGISLAÇÃO OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DER CAUSA A ATRASO NO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NOS CONTRATOS OU SUA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL, SUJEITAR-SE-Á À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, NOS TERMOS DESTE DECRETO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS, DEVENDO SER OBSERVADOS, PREFERENCIALMENTE, OS SEGUINTES PERCENTUAIS E DIRETRIZES:INCISO II - MULTA INDENIZATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA ADJUDICAÇÃO DA LICITAÇÃO OU DO VALOR DA CONTRATAÇÃO DIRETA EM CASO DE RECUSA DO INFRATOR EM ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU CONTRATO, OU RECUSAR-SE A ACEITAR OU RETIRAR O INSTRUMENTO EQUIVALENTE; ART. 20, INCISO II POR PERÍODO SUPERIOR A 1 (UM) E ATÉ 2 (DOIS) ANOS

Programme BR-CEISportaldatransparencia.gov.br