EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA

LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.

LEI ESTADUAL 17.928/2012 - ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO - PARÁGRAFO ÚNICO. NA MODALIDADE PREGÃO, AO FORNECEDOR QUE, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DO SEU OBJETO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, SERÁ APLICADA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, SENDO DESCREDENCIADO DO CADASTRO DE FORNECEDORES, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, APLICADAS E DOSADAS SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA.

Programme BR-CEISportaldatransparencia.gov.br