Panificadora e Confeitaria Tangará LTDA

LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.;LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;;DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS, APLICAÇÃO DE SANÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ART. 21, III - 21 - OS CONTRATADOS QUE DESCUMPRIREM TOTAL OU PARCIALMENTE OS CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E AOS LICITANTES QUE COMETAM ATOS VISANDO FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEGUNDO A NATUREZA, A GRAVIDADE DA FALTA E A RELEVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO ATINGIDO, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS; E;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

Programme BR-CEISportaldatransparencia.gov.br