ENGEFRIO REFRIGERACAO LTDA

LEI 8666 - ART. 87, IV - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAREM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PUNIÇÃO OU ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO PERANTE A PRÓPRIA AUTORIDADE QUE APLICOU A PENALIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDA SEMPRE QUE O CONTRATADO RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES E APÓS DECORRIDO O PRAZO DA SANÇÃO APLICADA COM BASE NO INCISO ANTERIOR.

DECRETO Nº 2617/2009 (SC) - ART. 111, VII - VII - POR ATÉ 5 (CINCO) ANOS QUANDO, NA MODALIDADE DE PREGÃO, A FORNECEDORA CONVOCADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, QUE NÃO CELEBRAR O CONTRATO, QUE DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, QUE ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, QUE NÃO MANTIVER A PROPOSTA, QUE FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, QUE SE COMPORTAR DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS

Programme BR-CEISportaldatransparencia.gov.br