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REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO BANESE - RILC - ART. 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I A IV - QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE PRATICAR ATOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO, COM AS DISPOSIÇÕES DESTE RILC OU CONSTANTES DOS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIO E CONTRATUAL, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, SUJEITA-SE ÀS SEGUINTES SANÇÕES: I- ADVERTÊNCIA; II- MULTA MORATÓRIA, PELO ATRASO INJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DE PRAZOS, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III- MULTA COMPENSATÓRIA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; IV- SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O BANESE, POR ATÉ 02 (DOIS) ANOS. PARÁGRAFO ÚNICO. AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO CAPUT PODERÃO SER APLICADAS JUNTAMENTE COM AS DOS INCISOS II E III.

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