ADEMIR BRUNALDI

LEI 12462 - ART. 47 - FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS.

LEI 2414 (RO) - ART. 2º, I A IV - LEI Nº 2414, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:ART. 1°. FICA INSTITUÍDO O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE FORNECEDOR TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE PRESTE SERVIÇO, REALIZE OBRA OU FORNEÇA BENSÀ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.ART. 2°. SERÁ INCLUÍDA NO CADASTRO INSTITUÍDO PORESTA LEI A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE:I - NÃO CUMPRIR OU CUMPRIR PARCIALMENTE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM ÓRGÃO OUENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;II - TENHA PRATICADO ATO ILÍCITO VISANDO A FRUSTRAROS OBJETIVOS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;III - TENHA SOFRIDO CONDENAÇÃO DEFINITIVA PORPRATICAR, POR MEIO DOLOSO, FRAUDE FISCAL NO RECOLHIMENTO DE QUALQUER TRIBUTO; EIV - DEMONSTRAR NÃO POSSUIR IDONEIDADE PARACONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDEDE ATO ILÍCITO PRATICADO.PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ IMEDIATAMENTE INCLUÍDONO CADASTRO O FORNECEDOR QUE, NA DATA DA ENTRADAEM VIGOR DESTA LEI, ESTEJA CUMPRINDO PENALIDADEPREVISTA NOS INCISOS III OU IV DO ARTIGO 87 DA LEIFEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 OU ARTIGO7º DA LEI FEDERAL 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002ART. 3°. SÃO CONSIDERADAS SITUAÇÕESCARACTERIZADORAS DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, DENTRE OUTRAS:I - O NÃO-CUMPRIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA RELATIVA A BEM, SERVIÇO OU OBRA PREVISTA EM CONTRATO;II - O RETARDAMENTO IMOTIVADO DA EXECUÇÃO DEOBRA, DE SERVIÇO, OU DE SUAS PARCELAS, OU DE FORNECIMENTO DE BENS;III - A PARALISAÇÃO DA OBRA, DO SERVIÇO OU DOFORNECIMENTO DO BEM, SEM JUSTA CAUSA E PRÉVIACOMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃ

LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.

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