ADILSON APARECIDO LINO

LEI 12529 - ART. 38, II - SEM PREJUÍZO DAS PENAS COMINADAS NO ART. 37 DESTA LEI, QUANDO ASSIM EXIGIR A GRAVIDADE DOS FATOS OU O INTERESSE PÚBLICO GERAL, PODERÃO SER IMPOSTAS AS SEGUINTES PENAS, ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE: II - A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS E PARTICIPAR DE LICITAÇÃO TENDO POR OBJETO AQUISIÇÕES, ALIENAÇÕES, REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO EM ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, POR PRAZO NÃO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS

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