LMX DO BRASIL COMERCIO DE UTILIDADES LTDA

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADM. PARA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM RAZÃO DE ILÍCITOS COMETIDOS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETAS - ART. 11, II, 'A' - ART. 11. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA A QUE SE REFERE A ALÍNEA 'C' DO INCISO I DO ART. 4º DESTE DECRETO IMPEDIRÁ O INFRATOR DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO POR DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO, E SERÁ APLICADA NAS SEGUINTES HIPÓTESES EXEMPLIFICATIVAS: (...) II - POR PERÍODO ENTRE 12 (DOZE) E 18 (DEZOITO) MESES, CASO O INFRATOR: A) ATRASE INJUSTIFICADAMENTE A EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU CONTRATO, IMPLICANDO EM NECESSÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL

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