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LEI 18484 (VITORIA DA CONQUISTA/BA) - ART. 61 - ART. 6 1 EXCLUSIVAMENTE, NOS PROCESSOSLICITATÓRIOS REALIZADOS SOB A MODALIDADEPREGÃO, AO FORNECEDOR QUE, CONVOCADODENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUAPROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXARDE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃOFALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR ORETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DO SEU OBJETO,COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OUCOMETER FRAUDE FISCAL, SERÁ APLICADAPENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR ECONTRATAR COM O MUNICÍPIO, POR PRAZO NÃOSUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, SENDODESCREDENCIADO DO SISTEMA DE CADASTRODE FORNECEDORES, SEM PREJUÍZO DASMULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO EDAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, APLICADASE DOSADAS SEGUNDO A NATUREZA E AGRAVIDADE DA FALTA COMETIDA.

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