Grupo Ferreira Construções e Projetos Ltda.

DECRETO MUNICIPAL Nº 15.361/2024 - ART. 3º, IV - O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV. DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.;LEI 14133 - ART. 155, X - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: X - COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA;;LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO;;DECRETO MUNICIPAL Nº 15.361/2024 - ART. 4º, II - A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS SUJEITA O INFRATOR À APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: II. MULTA.;LEI 14133 - ART. 155, IX - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO;;DECRETO MUNICIPAL Nº 15.361/2024 - ART. 3º, IX - O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IX. FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO.;LEI 14133 - ART. 156, §3º - SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: § 3º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, CALCULADA NA FORMA DO EDITAL OU DO CONTRATO, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) NEM SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO LICITADO OU CELEBRADO COM CONTRATAÇÃO DIRETA E SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 155 DESTA LEI.;DECRETO MUNICIPAL Nº 15.361/2024 - ART. 3º, X - O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: X. COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA.;DECRETO MUNICIPAL Nº 15.361/2024 - ART. 3º, VII - O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII. ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO.;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;DECRETO MUNICIPAL Nº 15.361/2024 - ART. 9º - O EDITAL E O CONTRATO PODERÃO PREVER A APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 3º.;LEI 14133 - ART. 155, XI - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: XI - PRATICAR ATOS ILÍCITOS COM VISTAS A FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156, §7º - SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: § 7º AS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV DO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE COM A PREVISTA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO.;DECRETO MUNICIPAL Nº 15.361/2024 - ART. 3º, III - O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III. DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 15.361/2024 - ART. 3º, IV - O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV. DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.;LEI 14133 - ART. 155, X - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: X - COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA;;DECRETO MUNICIPAL Nº 15.361/2024 - ART. 20, IV, A - SERÁ APLICADA A SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, PELO PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS E MÁXIMO DE SEIS ANOS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS, AOS RESPONSÁVEIS PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV. PRATICAR ATOS ILÍCITOS COM VISTAS A FRUSTRAR OS OBJETIVOS DA LICITAÇÃO. A) PENA - ATÉ CINCO ANOS.;LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO;;DECRETO MUNICIPAL Nº 15.361/2024 - ART. 4º, II - A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS SUJEITA O INFRATOR À APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: II. MULTA.;LEI 14133 - ART. 155, IX - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156, §5º - SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: § 5º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO IV DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS VIII, IX, X, XI E XII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, BEM COMO PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE QUE A SANÇÃO REFERIDA NO § 4º DESTE ARTIGO, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, PELO PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS E MÁXIMO DE 6 (SEIS) ANOS.;LEI 14133 - ART. 156, §3º - SERÃO APLICADAS AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI AS SEGUINTES SANÇÕES: § 3º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, CALCULADA NA FORMA DO EDITAL OU DO CONTRATO, NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 0,5% (CINCO DÉCIMOS POR CENTO) NEM SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO LICITADO OU CELEBRADO COM CONTRATAÇÃO DIRETA E SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 155 DESTA LEI.;DECRETO MUNICIPAL Nº 15.361/2024 - ART. 3º, IX - O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IX. FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO.;DECRETO MUNICIPAL Nº 15.361/2024 - ART. 3º, X - O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: X. COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA.;DECRETO MUNICIPAL Nº 15.361/2024 - ART. 4º, IV - A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS SUJEITA O INFRATOR À APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: IV. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR.;DECRETO MUNICIPAL Nº 15.361/2024 - ART. 20, III, A - SERÁ APLICADA A SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, PELO PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS E MÁXIMO DE SEIS ANOS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS, AOS RESPONSÁVEIS PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III. COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA. A) PENA - ATÉ SEIS ANOS.;DECRETO MUNICIPAL Nº 15.361/2024 - ART. 3º, VII - O L

LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

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