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LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

LEI ESTADUAL 17.928/2012 - ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO - PARÁGRAFO ÚNICO. NA MODALIDADE PREGÃO, AO FORNECEDOR QUE, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DO SEU OBJETO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, SERÁ APLICADA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, SENDO DESCREDENCIADO DO CADASTRO DE FORNECEDORES, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, APLICADAS E DOSADAS SEGUNDO A NATUREZA E A GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA.;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR

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