R T COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE DE CARGA LTDA

LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4O DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS.

LEI 2414 (RO) - ART. 2º, I A IV - LEI Nº 2414, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:ART. 1°. FICA INSTITUÍDO O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE FORNECEDOR TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE PRESTE SERVIÇO, REALIZE OBRA OU FORNEÇA BENSÀ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.ART. 2°. SERÁ INCLUÍDA NO CADASTRO INSTITUÍDO PORESTA LEI A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE:I - NÃO CUMPRIR OU CUMPRIR PARCIALMENTE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM ÓRGÃO OUENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;II - TENHA PRATICADO ATO ILÍCITO VISANDO A FRUSTRAROS OBJETIVOS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;III - TENHA SOFRIDO CONDENAÇÃO DEFINITIVA PORPRATICAR, POR MEIO DOLOSO, FRAUDE FISCAL NO RECOLHIMENTO DE QUALQUER TRIBUTO; EIV - DEMONSTRAR NÃO POSSUIR IDONEIDADE PARACONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDEDE ATO ILÍCITO PRATICADO.PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ IMEDIATAMENTE INCLUÍDONO CADASTRO O FORNECEDOR QUE, NA DATA DA ENTRADAEM VIGOR DESTA LEI, ESTEJA CUMPRINDO PENALIDADEPREVISTA NOS INCISOS III OU IV DO ARTIGO 87 DA LEIFEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 OU ARTIGO7º DA LEI FEDERAL 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002ART. 3°. SÃO CONSIDERADAS SITUAÇÕESCARACTERIZADORAS DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, DENTRE OUTRAS:I - O NÃO-CUMPRIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA RELATIVA A BEM, SERVIÇO OU OBRA PREVISTA EM CONTRATO;II - O RETARDAMENTO IMOTIVADO DA EXECUÇÃO DEOBRA, DE SERVIÇO, OU DE SUAS PARCELAS, OU DE FORNECIMENTO DE BENS;III - A PARALISAÇÃO DA OBRA, DO SERVIÇO OU DOFORNECIMENTO DO BEM, SEM JUSTA CAUSA E PRÉVIACOMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃ

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